Violência contra a mulher: Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

Com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil, e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei, para proteger as mulheres em situação de violência, o Congresso Nacional apresentou à presidente Dilma Rousseff o Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no Plenário do Senado, na manhã do dia 27 de agosto, na presença de autoridades e defensores públicos.

Segundo o relatório, no Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram assassinadas, cerca de 41% delas, mortas em suas próprias casas, muitas, pelos companheiros ou ex-companheiros. São 4,6 assassinatos para 100 mil, o que coloca o país na 7ª colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, dentre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.

Dados da Central 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), mostram que o órgão recebe em média 1.828 ligações por dia, vindas de todo o Brasil. Destas chamadas, 89% são feitas pelas próprias vítimas, sendo que 40,59% têm 10 anos ou mais de relação de violência com o agressor. Cerca de 91 mil mulheres foram mortas em decorrência da violência doméstica, nos últimos 30 anos.

De acordo com o relatório, compete as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal adotarem medidas necessárias à realização de concurso público para o cargo de defensor, com o objetivo de garantir a assistência jurídica das mulheres em situação de violência em todas as comarcas. Além da criação de Núcleos de Defesa da Mulher em situação de violência doméstica, a fim de dar cumprimento do disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha.

Em uma pesquisa feita à DPDF, a defensora pública Dulcielly Nóbrega de Almeida, informou que a instituição realizou 500 mil atendimentos no ano de 2011, sendo que 2.358 foram feitos pelo Núcleo de Defesa da Mulher. Além disso, o núcleo possui assento no Conselho dos Direitos da Mulher, participa da câmara técnica do governo para o fortalecimento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Doméstica, articula-se com os núcleos da mulher de todo o Brasil, e possui projetos de enfrentamento à violência contra a mulher.

No Relatório, há também, destaque para os avanços dos últimos anos. Em vigor há sete anos, a CPMI cita a Lei Maria da Penha como um instrumento importante de prevenção e punição mais rigorosa dos agressores. A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, pelo Executivo federal, como um órgão de articulação e cobrança de medidas entre as diferentes esferas de governo e de poder. E, mais recentemente, o anúncio do programa federal Casa da Mulher Brasileira, que deverá motivar a instalação de centros de atendimento multidisciplinar às vítimas de violência nas 27 capitais.

O Espírito Santo foi destaque entre os estados. As mulheres em risco são amparadas por um programa piloto chamado “Botão do Pânico”, em teste pelo Tribunal de Justiça. Dispositivos GPS são acionados por elas, ativando a localização e gravação do áudio, em caso da aproximação do agressor. O dispositivo está ligado à guarda municipal de Vitória.

Diante do exposto, a CPMI conclui que o relatório apresentado à Presidenta da República, Dilma Rousseff, seja indispensável para que se possa subsidiar os trabalhos de formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres; à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, para tomar conhecimento das recomendações nele constantes e adotar as providências cabíveis; e à todos os órgãos citados no relatório providências cabíveis aos fatos.